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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor nos próximos dias

Apesar das negociações do governo que buscavam prorrogar a data de vigência da LGPD para dezembro de 2020, a Medida Provisória n. 959/2020 não foi votada pelo Senado Federal no dia 26/08 e, por consequência, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigência nos próximos dias. O Senado não votou sobre a prorrogação …